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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

 DECRETO Nº 19.613 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

(Publicação DOM 14/09/2017 p.01)

 REVOGADO pelo Decreto nº 19.987, de 15/08/2018