PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 18 DE ABRIL DE 2017
(Publicação DOM 19/04/2017 p.18)
REVOGADO pela Resolução nº 01, de 21/02/2018-SVDS