PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - DRI/SMF, Nº 02 / 2016
(Publicação DOM 29/12/2016 p. 20-22)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 02, de 29/05/2017-DRI/SMF