PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO SME Nº 20/2016
(Publicação DOM 20/12/2016 p.1)
REVOGADA pela Resolução nº 19, de 07/12/2017-SME