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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 15.344 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

(Publicação DOM 17/11/2016 p.1)

Declarada inconstitucional de acordo com ADI nº 2178862-95.2019.8.26.0000 

  


  

  

  

  


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