PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 19.317 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016
(Publicação DOM 07/11/2016 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.500, de 09/05/2017
Altera o art. 6º do Decreto nº 19.239 de 05 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 14.789, de 04 de abril de 2014, que "dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas".