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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

ORDEM DE SERVIÇO 01/2016

(Publicação DOM 20/04/2016 p.1)

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS - TIC.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO que em meados da década de 1980, os municípios de Campinas e Sumaré, em comum acordo, estabeleceram permuta territorial para regularização das divisas, em especial a região abrangida pelo TIC (Terminal Intermodal de Cargas);
CONSIDERANDO que tal permuta, que foi aceita pelo IGC, tinha como objetivo transferir para o município de Campinas toda a área do TIC e, a área da antiga empresa Minasa, passaria a integrar o município de Sumaré;
CONSIDERANDO que desde então, baseados neste acordo, os citados municípios, adotaram tais divisas, procedendo lançamentos de IPTU e denominando as vias das respectivas áreas;
CONSIDERANDO que a Lei nº. 6.031/88, atribuiu Zona 14 a todos os lotes situados na porção do Loteamento TIC, inserida no município de Campinas;

RESOLVE:

Em que pese a legislação regulamentadora que dispõe sobre o Quadro territorial e Administrativo do Estado (Leis nº. 8.092/64, 8.550/93 e 9.330/95) não ter sido, até o presente momento, alterada, é nosso entendimento que se deve continuar a adotar as medidas estabelecidas no acordo.
Sendo assim, solicito que se faça o registro da presente documentação junto aos arquivos e cadastros desta Secretaria de Planejamento - SEPLAN, bem como tome as medidas necessárias para que tais informações constem quando da emissão de Certidões, Fichas de Informação, parâmetros de uso e ocupação de Zona 14 aos imóveis pertencentes às áreas descritas acima.
PUBLIQUE - SE

Campinas, 13 de abril de 2016
FERNANDO VAZ PUPO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimebnto Urbano


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