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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 01/2016

(Publicação DOM 28/01/2016 p. 5)

REVOGADA pela Resolução nº 01, de 17/01/2017-SME/FUMEC