PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.966 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
(Publicação DOM 30/12/2015 p.2)
REVOGADA pela Lei nº 15.876, de 10/03/2020