PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 15.136 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
(Publicação DOM 30/12/2015 p.1)
REVOGADA pela Lei nº 15.360, de 20/12/2016