Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 28/10/2015 p.7)
Ver Resolução nº 149, de 23/06/2016-Condepacc (Processo 05/2015)
A Secretaria Municipal de Cultura através da Presidente do Condepacc, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do Condepacc - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2015, Ata 448, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5585 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
| BENS | PROCESSO |
| "Edificações e respectivos Mobiliários do IAC" localizados: 1.Sede do IAC, Avenida Barão de Itapura nº. 1481, Vila Itapura - 1.1.Prédio Alcides Carvalho (prédio central); 1.2.edificações da Rua da Alegria, incluindo o prédio do antigo refeitório e prédios vizinhos; 1.3.Torre da Caixa d'água; 1.4.Prédio das antigas Frota e Gráfica (atual alojamento e refeitório); 1.5. Antiga estufa da Seção de Citologia; 1.6. Prédio do atual setor de Fisiologia Vegetal e a casa de Servidor; 1.7. Mobiliário de valor histórico, científico e cultural. 2. Centro Experimental Central/Fazenda Santa Elisa do IAC, Avenida Theodureto de Almeida Camargo nº. 1500, Bairro Vila Nova - 2.1. Todas as Edificações da Fazenda Santa Elisa/CEC (Centro Experimental Central); 2.2. Implementos Agrícolas de valor histórico, científico e cultural. | 005/15 |
Campinas, 26 de outubro de 2015
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc