PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicada por conter alterações
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 09/2015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
(Publicação DOM 19/11/2015 p.5)
REVOGADA pela Resolução nº 10, de 12/10/2016-FUMEC