PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.859 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
(Publicação DOM 22/09/2015 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.904, de 14/01/2022
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