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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.682, DE 31 DE MARÇO DE 2015

(Publicação DOM 01/04/2015 p.1)

REVOGADO pelo Decreto nº 20.373, de 28/06/2019