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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

Republicado por ausência de Anexo na publicação anterior
LEI Nº 14.947, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

(Publicação DOM 18/12/2014 p.1-2)

REVOGADA pela Lei nº 16.174, de 21/12/2021