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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

 LEI Nº 14.926 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014

(Publicação DOM 02/12/2014 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 16.104, de 23/07/2021