INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2014/SMF, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

(Publicação DOM 25/11/2014 p.19)

REVOGADA pela Instrução Normativa nº 01, de 18/04/2018-SF

Dispõe sobre a consulta no Sistema de Informações Municipais (SIM) da Prefeitura Municipal de Campinas de base de dados utilizada para fins de verificação de Débitos Tributários, Não Tributários ou financeiros junto à Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no uso das suas atribuições legais e   

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Legislação e as informações lançadas no Sistema de Informações Municipais (SIM);   

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa SMF 001/12;   

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior celeridade ao atendimento das solicitações e aos procedimentos administrativos, expede a seguinte Instrução Normativa:   

Art. 1º (revogado pelo Decreto nº 18.978, de 14/01/2016)

Art. 2º . (revogado pelo Decreto nº 18.978, de 14/01/2016)

Art. 3º (revogado pelo Decreto nº 18.978, de 14/01/2016)  

Art. 4º Na análise das solicitações de restituição ou de compensação para fins de verificação de débitos de qualquer origem do sujeito passivo, de que trata o artigo 43, da Lei 13.104 de 17 de outubro de 2007 será considerada exclusivamente a base de dados constantes do SIM.   

Art.5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.   

Campinas, 19 de novembro de 2014   

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Respondendo pela Secretaria Municipal de Finanças