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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÕES


Resolução nº 803 de 18 de Novembro de 2005 Dispõe sobre a inclusão de legenda codificada e a Linguagem Brasileira de Sinais na programação da Televisão Legislativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências.)
Resolução nº 251 de 17 de Dezembro de 2009 (Dispõe sobre reservas de vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.)
Resolução nº 04, de 11 de Julho de 2013 (Disciplina o chamamento extraordinário da rede socioassistencial privada para a execução e cofinanciamemento de serviço que vise o atendimento às necessidades de pessoas com deficiência, em situação de dependência e suas famílias, bem como as Diretrizes, Objetivos, Resultados Esperados e Estratégias Metodológicas Esperadas.)
Resolução nº 05, de 09 de Agosto de 2013 (Altera a composição das fontes de recursos prevista na Resolução 04, de 11/07/2013-SMCAIS.)
Resolução nº 06, de 09 de Setembro de 2013 (Altera o prazo de execução e a composição das fontes de recursos prevista na Resolução 04, de 11/07/2013-SMCAIS, e revoga a Resolução 05, de 09/08/2013-SMCAIS.)

 


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