Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

ORDENS DE SERVIÇO

Ordem de Serviço nº 01, de 25 de Setembro de 2013-SMU/SMPD Dispõe sobre os pedidos de Alvará para Eventos, endereçados à Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB, deverão também estar instruídos, a partir da publicação desta Ordem de Serviço, do competente Auto de Vistoria e Orientação para Acessibilidade.
Ordem de Serviçao Conjunta nº 01, de 31/03/2017-SMPDC/SMPU Determina que os estabelecimentos comerciais do ramo de hotelaria deverão promover adequações necessárias para garantir a acessibilidade física de pessoas com deficiência.