PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 30 DE MAIO DE 2014
(Publicação DOM 04/06/2014: p.17-18)
REVOGADA pela Resolução nº 09, de 31/07/2014