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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 17.910, DE 15 DE MARÇO DE 2013

(Publicação DOM 18/03/2013: 01)

REVOGADO pelo Decreto nº 18.922, de 12/12/2015

Dispõe sobre os Procedimentos e os Processos Administrativos do PROCON Campinas.