PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI N 14.520 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicação DOM 06/12/2012: p. 01)
Revogada pela Lei 14.606, de 20/05/2013
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