PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Estabelece, de acordo com o artigo 14 §9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.