PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.940, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.996
(Publicação DOM 06/09/1996 p.10)
REVOGADA pela Lei nº 15.841, de 02/12/2019