DECRETO Nº 9.681 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988

(Publicação DOM 04/11/1988 p.02-05)

REVOGADO pela Lei nº 8.912, de 09/08/1996

DECLARA DE UTILIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E PERMITE O USO PELOS MORADORES DA FAVELA DO JARDIM FLAMBOYANT, CÓDIGO 2 E PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso VI combinado com o artigo 65, parágrafo 3º do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969 e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública está plenamente convencida de que a regulamentação do uso de áreas públicas municipais já ocupadas pela população carente, pode levar a minimização do angustiante problema de falta de moradia;

CONSIDERANDO que a outorga do Termo de Concessão de Direito Real de Uso ao ocupante de lote de terreno em áreas públicas municipais deverá se processar nos exatos termos da Lei Municipal nº 5.079, de 30 de março de 1981, a qual exige provídências complexas de vários órgãos da Prefeitura relativas ao projeto definitivo de urbanização da área ocupada;

CONSIDERANDO ser de relevante interesse da Administração Pública Municipal, o resguardo imediato dos direitos dos atuais moradores das áreas públicas ocupadas nas condições de sub-habitação urbana,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de utilização de interesse social e permitido o uso pelos moradores da Favela do Jardim Flamboyant, Código 2 e pela respectiva Associação de Moradores, os imóveis de propriedade municipal, a seguir descritos e caracterizados:

Remanescente da Praça 1, localizada no quarteirão nº 6727 do Cadastro Municipal, do loteamento Jardim das Paineiras com área de 28.164,00m² e as seguintes medidas: 35,00m mais 127,00m mais 58,00m mais 49,00m onde confronta com a Rua Presidente Alves; 143,00m onde confronta com a Praça 1 do Jardim Flamboyant; 239,00m onda confronta com área da Fazanda Brandina; 54,00m mais 19,50m mais 134,90m onde confronta com o remanescente da área;

Remanescente da Praça 1, localizada no quarteirão nº 6727 do Cadastro Municipal, do loteamento Jardim Flamboyant, com área de 47.821,00m² e as seguintes medidas: 200,00m onde confronta com a Rua Paulo de Faria; 42,00m em curva de concordância entre os alinhamentos da Rua Paulo de Faria e Rua Hernani Pereira Lopes; 15,00m onde confronta com a Rua Hernani Pereira Lopes; 490,00m onde confronta com área da Fazenda Brandina; 143,00m onde confronta com área da Praça 1 do Jardim das Paineiras; 120,00m onde confronta com a Rua Presidente Alves;103,00m mais 124,00m em linha quebrada onde confronta com área do Parque Escola do Jardim Flamboyant EMPG Raul Pila.

Art. 2º - Será destinado a cada morador, um lote de terreno, representado por parte ideal das áreas descritas no artigo 1º, a ser utilizado exclusivamente para fim residencial, cuja descrição e respectiva metragem final constará do projeto definitivo de urbanização.

Art. 3º - Será destinado à Associação de Moradores da Favela do Jardim Flamboyant, desde que esteja legalmente constituída e em pleno funcionamento, um lote de terreno representado por parte ideal das áreas descritas no artigo 1º, que deverá ser utilizado pela permissionária para construção de sua sede social.

Art. 4º - É vedada, a todos os permissionários, a locação a terceiros, ou a utilização do lote de terreno para fins diversos do estabelecido.

Art. 5º - A permissão de uso é intransferível e é dada em caráter gratuito, a título precário, por tempo indeterminado.

Art. 6º - Na hipótese de o permissionário desvirtuar a finalidade da permissão de uso, perderá o direito de utilizar-se ac lote, devendo desocupá-lo tão logo seja notificado pela permitente.
Parágrafo único - A revogação da permissão de uso não importará em direito do permissionário a indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no imóvel.

Art. 7º - A presente permissão de uso será formalizada por TERMO a ser lavrado por instrumento particular pelo Departamento de Assessoria Jurídica Interna da Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Campinas, e conferida aos permissionários qualificados no protocolado nº 032.726, de 26 de setembro de 1988, em nome de Superintendência de Urbanização de Favelas, abaixo relacionados:
José Carlos Filomeno da Silva - RG nº 20.346.576
Efigenia Ana da Silva -
Conceição Apda. dos Santos Boldim - RG nº 15.127.189
Barbara Maria da Silva - RG nº 2.771.608
Paulo Biajole - CP nº 95.625-526
Solange Apda. Vitoriano Martins - CP nº 073.403
José Mathias de Oliveira - RG nº 504.615.095
Luzia Moreira - CP nº 504.615-095
Eunice Aparecida Correa Orasco - RG nº 20.350.165
Iraci Pereira dos Santos ds Souza - CP nº 01.326
Antonia Souza Moreira - CP nº 50.673
Iracy Francisca dos Santos - RG nº 21.656.041
Joaquim Elias Domingos - RG nº 13.590.954
Nezio de Carvalho - CP nº 050.522
CENTRO SOCIAL - CGC nº 51.915.825/0001-77
Iraide Rodrigues Person - RG nº 9.297.615
João Rodolpho - CP nº 73.938-042
Valdecir José Fernandes Oliveira - RG nº 16.807.761
Sidinei Eugênio da Silva - RG nº 14.104.342
Janira Santana Frere - CP nº 76.042-235
Antonia Irismar Silva - CIC nº 175.921.101-91
Raimundo Quintino dos Santos - RG nº 7.822.344
Maria Celina Gomes de Jesus -
José Antenor Souza - CP nº 76.504-301
José Rodrigues Ferreira - RG nº 14.281.155
José Mariano da Silva - RG nº 14.641.870
José Heleno Diniz da Silva - RG nº 10.540.813
Maximiano Pereira de Brito - CP nº 046.056-607
Leila Aparecida Justino - CP nº 82.544-00013
Lidia Ferreira da Silva -
Luis Vicente - RG nº 13.055.102
Manuel dos Santos Aguiar - RG nº 12.944.335
Marcia Regina da Silva - CP nº 07.862-575
Maria Amélia Menezes
Maria Aparecida Martins - CP nº 008.205-221
Maria Augusta M. Moraes - RG nº 18.169.739
Maria de Lourdes Gonçalves - CP nº 036.508-321
Maria Delmira Semião - CP nº 034.186-491
Maria do Carmo dos Santos - CP nº 40.215-00028
Maria Rita dos Santos Alves - CP nº 63.590-575
MarIene dos Santos Silva - CC nº 3496 - Livro B-55-fls.159
Marilene Orosco da Silva - RG nº 14.643.473
Valdinei Aparecida de Oliveira - CP nº 6.865-00042
Valrides Francisco Tavares - RG nº 10.301.175
Waldomiro Almeida - RG nº 17.764.116
Maria Elizabeth Camilo da Silva -
Maria Jorge da Silva - RG nº 16.802.036
Maria José da Silva - RG nº 18.169.405
Maria Madalena Ribeiro - RG nº 18.330.072
Maria Regina Martins Dutra - RG nº 10.714.101
Maria Rita da Silva - CP nº 062.863-352
Paulo Soares de Oliveira - RG nº 14.467.306
Pedro Pereira do Santos - RG nº 9.381.476
Pedro Siqueira - CP nº 69.031-427
Raul Macedo - RG nº 11.669.030
Rita Alves Martins dos Santos -
Rosa Turquim de Oliveira - CP nº 92.358-575
Nivaldo Flor da Silva - CP nº 15.901-328
Olindina da Silva - RG nº 2.460.549
Oraid Mariani Silva - CP nº 40.990-00057
Paulo de Almeida - CP nº 89.948-562
Paulo Joaquim de Souza - RG nº 16.125.956
Paulo Nunes de Barros - RG nº 1.918.227
Rosalvo Candido de Souza - RG nº 13.764.378
Sebastião Paulo de Souza - CP nº 70.093-125
Shirley M. de Jesus -
Terezinha Abreu Ribeiro - CP nº 077.853-290
Terezinha da Silva Nicolau - RG nº 9.852.715
Terezinha da Silva - RG nº 14.643.229
Ana Maria de Jesus - RG nº 918.448
Iracema Cristiani Souza dos Santos - RG nº 7.418.393
João Francisco dos Santos - RG nº 1.801.731
Maria Aparecida Moraes Carneiro - RG nº 20.889.875
Claudia Sueli da Silva - CN nº 48.956
José Luiz de França - RG nº 10.539.868
Elisabeth de Freitas - RG nº 16.569.281
Edivania Maria da Silva Mattos - CP nº 1.146-00092
Edith do Nascimento Constantino - RG nº 15.312.493
Eduardo Roberto Constantino - RG nº 14.474.098
Eduardo Eugenio - RG nº 7.952.060
Expedito Patrício - RG nº 13.290.037
Francisca da Silva Menezes - CP nº 0.092-361
Francisco Cassimiro - RG nº 121.653
Geraldo Soares da Cruz - CP nº 5.238-599
Geni Bonfim dos Anjos - RG nº 23.076.413-7
Geradio Pascoalin - RG nº 10.860.360
Isaura Salata Gonçalves - RG nº 16.331.883
Isaltina Gomes - RG nº 14.842.712
Iracema dos Santos Quirino - RG nº 14.849.595
Ireno José dos Santos - CP nº 666.483-42
Ivone Moraes Nunes - RG nº 16.969.500
José Aleixo Germano - RG nº 14.473.178
José Silveira Mello - RG nº 16.799.657
Justina Alves de Queiroz - CP nº 34.812-00087
José Lourenço Polo - RG nº 7375-281
José Carlos Marena - CP nº 044.658
José Pedro Marques Pereira - RG nº 8.805.953
João Lino de Oliveira - RG nº 12.395.453
João Pereira da Silva - RG nº 5.163.574
José Soares da Cruz - RG nº 13.297.133
Joana Maria da Silva - RG nº 16.971.585
João Bosco Primo - RG nº 15.847.982
José da Penha - CP nº 080.925-289
Josina Pereira de Assis - RG nº 12.557.426
João Batista Barbosa da Silva - CP nº 32.620-00019
José Alves de Souza - RG nº 2.249.022
José Maria da Silva - CP nº 41.112-00057
Júlio Ferreira da Silva - RG nº 14.280.357
Jonathas Caetano de Almeida - RG nº 4.201.507
João Constantino - CP nº 54.142-263
José Moraes - RG nº 11.180.118
José Nunes - RG nº 12.552.749
José Domingos - CP nº 47.035-0004
Lúcia Souza Lima Santos - RG nº 14.642.472
Luzia Salata Machado - CP nº 35.994-204
Luiz Vicente Américo - RG nº 13.055.102
Luiz de Godoy - RG nº 6.526.201
Luiz Cecílio Ferreira - RG nº 1.285.776
Leonildo Dionisio da Silva - CP nº 22.825-472
Maria Divina Meira Stocco - CP nº 40.914-00019
Maria Luiza T. Varela - RG nº 1.464.130
Maria Cristina Gonzales Misa - CP nº 074.478-420
Marta Santos Conceição - CP nº 58.039-00057
Martiniamo Rodrigues da Silva - CP nº 077.701-290
Maria Auxiliadora Leonardo - CP nº 61.727-613
Maria Amélia Menezes - CP nº 21.868-00076
Mathias Francisco Tavares - RG nº 11.980.884
Maria José Pereira Cavalcante - RG nº 23.076.130-6
Maria Alzira Constantino - RG nº 10.673.620
Maria José Ferreira da Silva - RG nº 904.234
Maria Luiza da Silva Pereira - CP nº 66.496-558
Maria Adão Gomes - CP nº 078.932-358
Maria Aparecida Romão - CP nº 20.497-287
Maria Zilda Theodoro - CP nº 59.359-00028
Maria Felix Nascimento - RG nº 358.106
Maria Burguetti Galhardi - RG nº 5.835.588
Conceição Aparecida dos Santos Boldim - RG nº 15.127.189
Maria José da Silva - CP nº 48.376-00057
Maria Conceição dos Santos - CP nº 92.433-575
Moacir Gonçalves Cardoso - RG nº 1.605.042
Maria de Fátima Menezes - RG nº 21.554.711
Margarida da Silva Ferreira - RG nº 20.627.357
Maria Izabel Mota Silva - RG nº 19.532.901
Marina Alves da Rocha - CP nº 067.682-466
Nair Miranda da Silva - CP nº 033.619-575
Neusa de Fátima Almeida dos Santos - RG nº 22.782.787-9
Nelson Batista - RG nº 11.991.515
Nelson da Silva Mattos - RG nº 1.389.553
Iracema Cristiane Souza dos Santos - RG nº 20.628.297
Osvaldo Aparecido Panucci - CP nº 067.479-634
Orfilio dos Santos - RG nº 11.148.713
Paulo Rodrigues de Souza - RG nº 14.849.766
Paulo José Alves - RG nº 16.129.120
Pedro Luis de Andrade - CP nº 39.206-598
Paulo Sebastião da Silva - RG nº 10.301.754
Rui Henrique Gomes - RG nº 410.935
Raul Macedo - RG nº 11.669.030
Raimundo da Silva - CP nº 044.843-350
Regina Basso Rodrigues - CP nº 93.231-00013
Rosa Amélia - CP nº 93.231-00013
Suely Silva Lopes - RG nº 19.272.285
Sebastião Siqueira - CP nº 81.492-209
Silvia Regina Gomes da Silva - RG nº 1.709.185
Sebastião Eugênio Silva - RG nº 883.640
Severino Pereira dos Santos - CP nº 081.798-289
Silvio Theodoro - RG nº 19.250.443
Santos Soares da Cruaz - CP nº 25.541-632
Sidelfino Ribeiro Ramos - CP nº 01.595-00092
Silcero de Almeida - RG nº 15.312.281
Tereza Maria Pruderciano - CP nº 97.141-227
Sebastião Lopes - CP nº 52.447-87
Vanla Xavier da Silva - RG nº 2.169.519
Valter Quirino - RG nº 17.568.635
Valdelino Fernandes - RG nº 5.118.919
Valdir Martins Vieira - RG nº 21.291.572
Valentina Alves de Jesus - RG nº 10.946.248
Valdomiro Luiz de Andrade - CP nº 17.486-001
Wilson José Martins - RG nº 8.899.879
Wilson Cardoso da Silva - RG nº 17.087.956
João Francisco dos Santos - CP nº 40.822-00025
Daniel de Almeida - RG nº 15.426.768
Elizabete Bezerra da Silva - RG nº 1.787.977
José Edinaldo Jesus Oliveira - RG nº 18.508.290
Lucimara Rosângela da Silva - CN nº 11.289-fls-253-Livro A-12
Lucinéia Regina da Silva Máximo - RG nº 22.068.766
Waldemiro Osório dos Santos - RG nº 15.849.863
Maria Marques Souza Santos - CP nº 042.701-530
João Rodolfo - CP nº 73.938-00042
Alcides Marena - CP nº 89.831-415
Ana Lucia Menezes - CP nº 10.434-597
Aparecida de Moura - CP nº 009.323-361
Alzira Barbosa Gregório - CP nº 39.610-00081
Adair Silva Santos - RG nº 20.117.698
Aparecido José Umbelino - RG nº 1.739.675
Antonio de Oliveira - RG nº 8.318.756
Anito Santos Conceição - RG nº 16.566.425
Aparecido da Silva - CP nº 81.979-00019
Aparecido Marques Machado - RG nº 18.265-107
Aparecido Donizetti Basílio Rodrigues - RG nº 14.467.955
Antonio Santos de Araujo - RG nº 7.219.174
Agenor Antonio Bonfim - RG nº 1.609.776
Antonio Pedro Bonfim - RG nº 550.602
Alvaro Alves Pereira - RG nº 15.308.033
Anísio Gonçalves Cardoso - RG nº 958.964
Armando Meira - CP nº 056.317-317
Benedito Alves de Souza - RG nº 44.499.406
Constantina Ferreira - RG nº 461.467
Cidnei Lopes - CP nº 61.390-00013
Cícero José da Silva - RG nº 7.926.503
Cacilda Luis de Andrade - CP nº 37.476-00087
Davi Francisco de Oliveira - RG nº 1.706.683
Durvalina da Silva - RG nº 18.171.222
Delfina Lima Santos - RG nº 14.111.576
Durval Mette - RG nº 21.122.063
Deolinda Toneto Panucci - RG nº 1.586.491
Daniel Carlos Rissi - RG nº 12.112.260
Diomar Batista de Barros - RG nº 13.293.127
Dirce Tozini - RG nº 14.641.558
Adeilton Benedito da Silva - RG nº 790.956
Adevair da Silva Santos - RG nº 1.929.434
Adir Ferreira Rodrigues - CP nº 70.476-575
Adovinato Gomes da Silva - CP nº 72.019-00019
Aparecido José dos Santos - RG nº 16.849.103
Aparecida Veridiana Custódio - CP nº 48.433-00028
Angela Maria Justino - CP nº 064.353-528
Antonio Carlos de Jesus - CP nº 019.888-497
Antonio José Custódio - RG nº 15.120.470
Antonio Teixeira - RG nº 13.585.193
Armando Manuel Filho - RG nº 7.776.562
Benedito Aparecido Antonio - CP nº 70.184-00013
Aldeci Soares da Silva - CP nº 72.292-00019
Alipio de Oliveira Lira - CP nº 37.184-00042
Alipes Gomes dos Santos - RG nº 1.434.520
Alzira Lourenço Palaro - RG nº 10.950.281
Aloisio Firmino da Silva - CP nº 99.415-558
Ana Rodrigues Ferreira - RG nº 19.271.861
Carlos Alberto dos Santos - RG nº 16.572.108
Carmelino F. Ribeiro - RG nº 17.759.272
Catarina Moreira Gomes - CP nº 0579.938-859
Celio José da Silva - CP nº 067.831-466
Cícero Francisco dos Santos - RG nº 16.572.125
Daniel Francisco de Oliveira - CP nº 79.894-00015
Djalma da Silva Martins - RG nº 11.998.838
Edilene de Oliveira Melo - CP nº 14.842-0009
Efigênia Ana de Jesus -
Elena Alves de Araujo -
Francisco Raimundo de Oliveira - RG nº 248.252
Francisco Vasques - RG nº 5.182.381
Genario Benedito da Silva - RG nº 1.148.465
Geny Lopes de Sene - RG nº 1.426.189
Geraldina A. S. Campos - RG nº 10.700-0007
Geraldo José Ribeiro - CP nº 38.003-00042
Hernani Djalma Reis - RG nº 14.731.770
Ilza Alves de Araujo - CP nº 41.953-494
Ineide Maria de Oliveira - RG nº 10.757.967
Irene Maria da Luz - CP nº 81.101.00019
Ivenilda Paes de Brito - CP nº 034.252-491
Ivone Gercina Conceição - RG nº 13.208.170
João Alves de Souza - RG nº 13.052.539
José Djalma Campelo - RG nº 1.042.004
José Damião da Silva - RG nº 1.336.907
José Benedito de Freitas - RG nº 19.945.836
João Olimpio de Araujo - CP nº 52.0362-4
José Armindo de Assunção - RG nº 13.584.637
José Soares da Costa - CP nº 038.992-348
José Aparecido da Penha - RG nº 18.027.197
Jandira Cassimiro Leite - CP nº 049.573-356
Jair José dos Santos - CP nº 88.056-00019
Jaime Francisco de Jesus - RG nº 13.590.349
Jercino Rodrigues Santos - RG nº 15.852.774
José Teodoro - CP nº 61.388-004
José Francisco da Silva Martins - RG nº 503.668
Ana Maria de Jesus - RG nº 918.448
Solange Aparecida Vitoriano - CP nº 073.403-420

Art. 8º - Tão logo sejam cumpridas as formalidades legais para a aprovação do plano definitivo de urbanização da área, deverá ser outorgado o Termo de Concessão de Direito Real de Uso, aos moradores que cumprirem as condições estabelecidas neste decreto.

Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de novembro de 1988.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANNIBAL DE LEMOS COUTO
Secretário dos Negócios Jurídicos

DARCY PAZ DE PÁDUA
Secretário de Promoção Social

MIGUEL GILBERTO PASCOAL
Secretário de Planejamento e Coordenação

JOSÉ LUIZ CAMARGO GUAZZELLI
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Departamento de Assessoria Jurídica Interna), da Prefeitura Municipal de Campinas, de conformidade com o protocolado nº 032.726, de 26 de setembro de 1988, em nome de Superintendência de Urbanização de Favelas, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito em 03 de novembro de 1988.

ARI PEDRAZZOLLI
Resp. pela Chefia do Gabinete do Prefeito