DECRETO Nº 12.457, DE 03 DE JANEIRO DE 1997

(Publicação DOM 04/01/1997 p.01)

Ver Lei nº 9.340, de 01/08/1997 - Nova Estrutura

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  A Coordenadoria de Documentação - U.T.A. - Coordenação Nível IV e a Coordenadoria de Administração - U.T.A. - Coordenação Nível IV, órgãos integrantes do Gabinete da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, passam a integrar a Assessoria de Planejamento e Gestão da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

Art. 2º  A Corregedoria - U.T.A. - Coordenação Nível IV - órgão integrante do Departamento de Processos Disciplinares da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, passa a integrar o Gabinete da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de janeiro de 1997.

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

GERALDO CÉSAR BASSOLI CESARE
Secretário dos Negócios Jurídicos

Redigido na Coordenadoria Técnico-Legislativa, da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

MÁRIO ORLANDO DE CARVALHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito