DECRETO Nº 7.184, DE 14 DE JUNHO DE 1982

(Publicação DOM 15/06/1982 p. 1)

Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993

Dispõe sobre o remanejamento do Departamento de Transportes Internos (DETI) da Secretaria de Administração para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base no artigo 81, inciso V, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º  O Departamento de Transportes Internos, mantidas as suas atuais atribuições, passa a integrar a estrutura técnico-jurídica da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º  Fica a Secretaria das Finanças, autorizada a suplementar, por transposição, os saldos orçamentários contabilizados à conta do Departamento de Transportes Internos, da Secretaria de Administração para o mesmo Departamento na Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho de 1982.

DR. JOSÉ NASSIF MOKARZEL
Prefeito Municipal

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. ODILON BUENO DE CAMARGO FILHO
Secretário Municipal de Administração

ENGº ISTAMIR SERAFIM
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica) e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 14 de junho de 1982.

NASSIF JOSÉ MOKARZEL NETO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito