PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.738, DE 16 DE JANEIRO DE 1996
(Publicada DOM 16/01/1996 p.02)
REVOGADA pela Lei 13.775 de 12/01/2010
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