PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.139 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996
(Publicação DOM 03/02/1996 p.02)
Revogado pelo Decreto nº 12.338, de 11/09/1996