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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.788 DE 13 DE ABRIL DE 1995

(Publicação DOM 14/04/1995 p.03)

Revogado pela Lei nº 9.340, de 01/08/1997 - Estrutura Administrativa