PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.992 DE 04 DE AGOSTO DE 1994
(Publicação DOM 05/08/1994 p.01)
Ver Lei nº 7.993, de 04/08/1994
REVOGADA pela Lei nº 11.883, de 09/01/2004