PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.716 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
(Publicação DOM 16/12/1993 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 9.966, de 28/12/1998
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