PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.902 DE 07 DE JANEIRO DE 1992
(Publicada DOM 09/01/1992: p.04)
REVOGADA pela Lei nº 11.883, de 09/01/2004
REVOGADA pela Lei nº 13.775. de 12/10/2010
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