PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.842 DE 07 DE JULHO DE 1992
(Publicação DOM 08/07/1992 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.793, de 20/02/2018)