PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETOS 9.922 DE 14 DE SETEMBRO DE 1989
(Publicação DOM 15/09/1989 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 9.956, de 17/10/1989