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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.321 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990

(Publicação DOM 08/10/1990 p.04)

REVOGADO pelo Decreto nº 10.415, de 25/04/1991
REVOGADO pelo Decreto nº 10.709, de 06/02/1992
REVOGADO pelo Decreto nº 10.775, de 15/05/1992

  


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