PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 8.918 DE 23 DE SETEMBRO DE 1986
(Publicação DOM 24/09/1986 p.06)
REVOGADO pela Lei nº 6.761, de 13/11/1991