PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.649 DE 10 DE SETEMBRO DE 1976
(Publicação DOM 11/09/1976 p.02)
Ver Decreto nº 5.019, de 21/12/1976
REVOGADO pela Lei nº 10.438, de 13/03/2000