PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.423 DE 7 DE OUTUBRO DE 1974
(Publicação DOM 08/10/1974)
Revogada pela Lei nº 4.496, de 27/05/1975