PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.463, DE 10 DE AGOSTO DE 1978
(Publicação DOM 11/08/1978 p. 1)
REVOGADO pela Lei nº 7.853, de 28/04/1994