PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.124 DE 17 DE MARÇO DE 1977
(Publicação DOM 18/03/1977)
REVOGADO pela Lei 15.357, de 19/12/2016