PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 4.777, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1975
(Publicação DOM 04/11/1975)
REVOGADO pela Lei nº 7.853, de 28/04/1994