Dispõe sobre as tabelas salariais dos Cargos e Empregos Públicos e dos Cargos em Comissão e Gratificação de Função com o reajuste de e 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) em relação ao salário do mês de abril/2023, definido na Lei Complementar nº 422, de 04 de julho de 2023, vigente a partir de 1º de maio de 2023.