Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI N. 11.176 DE 11 DE ABRIL DE 2002
(Publicação DOM 13/04/2002 p.02)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A REALIZAR CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES E FUNDAÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS PÚBLICAS PARA ABERTURA DE CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS DE NÍVEL BÁSICO.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
1. Identificar as áreas de necessidade de novos cursos para Campinas e Região.
2. Mapear a demanda através de cadastro nas Administrações Regionais, Subprefeituras, unidades educacionais e programas de geração de emprego e renda.
3. Subsidiar a construção curricular e de conteúdo das disciplinas.
4. Apoiar na divulgação e inscrição de candidatos aos cursos propostos e outros já oferecidos pelas entidades conveniadas.
2. Selecionar os alunos inscritos para preenchimento das vagas disponíveis.
3. Matricular os alunos selecionados.
4. Proceder a manutenção da vida acadêmica dos alunos.
5. Avaliar o desempenho dos alunos.
6. Emitir os diplomas dos alunos formandos.
Campinas, 11 de Abril de 2002
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
autoria: Vereador Paulo Bufalo
Protocolo - 20474/02
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