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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 11.496 DE 01 DE ABRIL DE 2003

(Publicação DOM 02/04/2003: p.04)

Ver Decreto nº 14.904 , de 10/09/2004

DECLARA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO ESCOTEIRO JAGUARETÊ

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarado Órgão de Utilidade Pública Municipal o Grupo Escoteiro Jaguaretê.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 01 de abril de 2003

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

autoria: Vereador Paulo Bufalo

Prot. 03/08/994


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