Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 6.025, DE 06 DE MAIO DE 1.980.
(Publicação DOM 07/05/1980 p.01-02)
DENOMINA SILVIA LEITE DE GODOY UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
O Prefeito em exercício do município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item XIX do artigo 39 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios), e
CONSIDERANDO que o artigo 8º do Decreto nº 3.476, de 11 de setembro de 1.969, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 5.690, de 14 de maio de 1.979, concede ao Executivo a prerrogativa de denominar próprios, vias e logradouros públicos, independentemente de manifestação da Comissão criada para opinar sobre a matéria, desde que haja indicação de vereadores integrantes da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO existir indicação nos termos do referido diploma legal;
CONSIDERANDO que aos membros do Legislativo cabe a honrosa tarefa com o Executivo na indicação de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e que o seu judicioso critério de escolha é acatado pelo Executivo sen restrições.
DECRETA:
PAÇO MUNICIPAL, 6 de maio de 1.980.
DR. JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal de Campinas em Exercício
DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos
ENGº DARCY STRAGLIOTTO
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do protocolado nº 5799, de 20 de fevereiro de 1980, em nome do Vereador Dorival Dória e outros, e publicado no Departamento Expediente do Gabinete do Prefeito, em 6 de maio de 1980.
DR. ITAGIBA D'ÁVILA RIBEIRO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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